Sobre a normativa:

Desde do dia 01 de agosto de 2019 entrou em vigor a Normativa 1.888 da Receita federal. Segundo essa normativa, as Exchanges sediadas no Brasil devem prestar informações mensalmente para a Receita Federal.

Quais são as obrigações da 3XBIT com a receita federal?
A 3XBIT é uma Exchange brasileira, e portanto, a partir de 01 de agosto de 2019, devemos cumprir com a normativa e prestar informações sobre as transações realizadas na nossa plataforma para a Receita Federal, tanto mensalmente quanto anualmente.

Quais informações do meu cadastro a 3xbit informará para a Receita?
Enviaremos os dados acerca das transações que forem feitas a partir de 01 de agosto de 2019, que incluirão o nome completo da pessoa física ou jurídica, o endereço de domicílio fiscal, o CPF ou CNPJ, e as demais informações cadastrais que constarem no momento da transação.

Quais operações feitas na plataforma serão informadas à Receita?
Mensalmente, serão comunicadas as operações de compra, venda, permuta e doação; transferência ou retirada de criptoativos para a Exchange; e aluguel, dação em pagamento, emissão ou outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.
Anualmente, além das operações realizadas no mês de dezembro, devemos informar, para cada usuário, o saldo de moedas fiduciárias, em reais; o saldo de cada espécie de criptoativos, na sua respectiva unidade; e o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativos declarados pelo usuário.
Nos dois casos, só serão informadas as transações e movimentações realizadas a partir de 01 de agosto de 2019, e nada antes disso.

Quais informações sobre as operações serão prestadas?
Será informada a data que a operação foi realizada, o seu tipo, os titulares da transferência e os criptoativos usados na operação; a quantidade de criptoativos negociados, em unidades (até a décima casa decimal); o valor da operação em reais no momento da execução; e o valor das taxas de serviço cobradas pela 3XBIT para execução da operação, em reais.

Quando as informações serão prestadas?
As declarações devem ser informadas todo último dia útil do mês seguinte ao conjunto de operações, e também dia 31 de dezembro de cada ano. O primeiro conjunto de informações referente ao mês de agosto deve ser entregue até 30 de agosto de 2019.

Quais as suas obrigações como cliente 3xbit, pessoa física ou jurídica?
É imprescindível manter o cadastro atualizado na 3xbit para evitar multas e sanções e cumprir com o determinado pela Receita Federal. Além disso, o usuário não precisa fazer nada mais com relação às operações que tiver realizado por meio da plataforma da 3XBIT.

É necessário declarar movimentações antigas?
Não é preciso declarar nenhuma operação anterior à data de 01 de agosto de 2019, que é quando a normativa entrou em vigor.

Veja a NORMATIVA 1.888/19 e 1899/19 na íntegra, clique aqui
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